Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Financeiro

O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princípio republicano e os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.

ADPF 854 MC-Ref/DF, ADPF 850 MC-Ref/DF, ADPF 851 MC-Ref/DF, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.