Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Sem interposição de recurso pela Parte a quem interessaria a reforma da decisão não é possível tal reforma em virtude do princípio do non reformatio in pejus. TSTRR-884-35.2018.5.10.0021, 4ª Turma, rel.

Min.

Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 14/12/2021 - Informativo 249.