Jurisprudência de Direito do Trabalho

As ações da administração pública devem estar estritamente em conformidade com a lei, sob pena de nulidade, então não se pode conferir validade ao auto de infração que não se reporta corretamente à infração cometida.

TST-RR-12774-75.2015.5.15.0137, 3ª Turma, rel.

Min.

Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 8/9/2021 - Informativo 243.