Questões de A Lei de Responsabilidade Fiscal (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de crédito |

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Determinado estado da Federação, objetivando suprir insuficiência de caixa, apresentou consulta à PGE local sobre as possibilidades de obter recursos financeiros, em fevereiro de 2018 e sem autorização legislativa, mediante pagamento a prazo a ser quitado até novembro do mesmo ano.

Nessa situação hipotética, considerando as disposições da LRF, a PGE poderá indicar, para atender às necessidades do estado, a realização de

A operação de crédito, devendo a monta ser incluída na dívida pública fundada.
B emissão de títulos da dívida pública, devendo a monta ser incluída na dívida pública fundada.
C empréstimo em instituição financeira controlada pelo ente estatal, devendo a monta ser incluída na dívida pública fundada.
D antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ocorra em abril do mesmo ano, devendo a monta ser incluída na dívida pública flutuante.
E operação de antecipação de receita orçamentária, devendo a monta ser incluída na dívida pública flutuante.

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e o controle |

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.

Entre os instrumentos de transparência da gestão pública utilizados pelos servidores públicos e disponibilizados pelo poder público, encontram-se os meios eletrônicos de acesso público que asseguram ao cidadão o acesso a informações pormenorizadas sobre a gestão fiscal.

Certo
Errado

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e o controle |

Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício:

A anistia.
B remissão.
C isenção de caráter geral.
D subsídio.
E incentivo tributário diferenciado.

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e o controle |

Ministério da Saúde - Contador - IDECAN (2017)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:

A Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
B Em que a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.
C Em que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.
D Em que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.
E Que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de crédito |

Ministério da Saúde - Contador - IDECAN (2017)

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros constitui:

A Operação de crédito.
B Concessão de garantia.
C Dívida pública mobiliária.
D Dívida pública consolidada.
E Refinanciamento da dívida mobiliária.