Questões de A Lei de Responsabilidade Fiscal (Direito Financeiro)

Determinado estado da Federação, objetivando suprir insuficiência de caixa, apresentou consulta à PGE local sobre as possibilidades de obter recursos financeiros, em fevereiro de 2018 e sem autorização legislativa, mediante pagamento a prazo a ser quitado até novembro do mesmo ano.

Nessa situação hipotética, considerando as disposições da LRF, a PGE poderá indicar, para atender às necessidades do estado, a realização de

operação de crédito, devendo a monta ser incluída na dívida pública fundada.

emissão de títulos da dívida pública, devendo a monta ser incluída na dívida pública fundada.

empréstimo em instituição financeira controlada pelo ente estatal, devendo a monta ser incluída na dívida pública fundada.

antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ocorra em abril do mesmo ano, devendo a monta ser incluída na dívida pública flutuante.

operação de antecipação de receita orçamentária, devendo a monta ser incluída na dívida pública flutuante.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício:

anistia.

remissão.

isenção de caráter geral.

subsídio.

incentivo tributário diferenciado.

Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência deve ser assegurada por meio de:

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

liberação ao acompanhamento da comunidade, de dados detalhados sobre a execução contábil, em meios aptos de comunicação pública e privada.

liberação ao pleno conhecimento dos entes públicos, de dados específicos sobre a administração pública, em procedimentos controlados e impressos.

adoção de sistema integrado de gestão financeira e controle, que atenda a padrões de qualidade estabelecidos de maneira uniforme pelo mercado financeiro.

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00 (Responsabilidade Fiscal), empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Por sua vez, empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Certo

Errado

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a programação do exercício, sob pena de contingenciamento de dotações orçamentárias.

Certo

Errado