Questões de A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse (Direito Agrário)

José era titular da propriedade de uma gleba urbana bruta e começou a vender lotes sem autorização da municipalidade e registro no cartório de registro de imóveis.

Acerca do caso relatado, pode-se, corretamente, afirmar que:

o registro do loteamento poderá ser feito posteriormente à venda de todos os lotes, desde que antes da implantação da infraestrutura viária.

em razão da ausência de registro, deverão os compradores dos lotes suspender os pagamentos, notificando José para que este promova a regularização do loteamento.

se regularizado o loteamento, José, em razão da irregularidade, não poderá receber quaisquer valores dos adquirentes dos lotes e deverá devolver os já recebidos.

a Prefeitura poderá promover a regularização do loteamento, sub-rogando-se no direito ao recebimento da totalidade dos valores devidos pelos adquirentes dos lotes.

Configura posse agrária

a relação pessoal e a exploração direta, contínua e racional do imóvel rural, por meio das quais a função social da propriedade se expressa.

a localização do imóvel sob posse fora do perímetro urbano.

o exercício indireto, ainda que pacífico, de atividades agrárias em gleba de terra rural.

a mera detenção da coisa por permissão ou tolerância do possuidor ou proprietário.

o embasamento do domínio da gleba rural em documentos cartoriais.

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.

são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.

são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.

são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.

são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

A posse agrária originária

está presente nos contratos agrários de arrendamento.

está presente nos contratos agrários de parceria.

não se diferencia da posse civil.

acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.

gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.

Assinale a alternativa CORRETA.

É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária.

Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo.

Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos.

Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU).

A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado.