Questões de Abuso de incapazes (Direito Penal)

O crime de fraude no comércio, consistente em enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, admite a forma privilegiada.

A inscrição no registro civil, de nascimento inexistente, prevista no art. 241 do Código Penal, admite o reconhecimento da forma privilegiada ou o perdão judicial se o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza.

Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, é a descrição do crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal.

Depende de representação a ação penal para o crime de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

No crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal, a pena é aumentada de sexta parte se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.