Questões de Ação de Despejo (Direito Processual Civil)

Considere as afirmações que seguem:

I. A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.

II. Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

III. Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.

IV. É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

V. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Assinale a alternativa correta

Os itens III e V estão incorretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Os itens IV e V estão corretos.

Os itens I, II e V estão corretos.

Os itens I e III estão corretos.

Rafael, comerciante, possui um contrato de locação comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato está prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping Verde Mar não pretende renovar o contrato, decide propor uma ação renovatória. Na petição inicial, Rafael indica todas as condições de renovação e apresenta a prova de cumprimento do contrato em curso e das demais obrigações legais. O Shopping Verde Mar, por seu representante legal, contesta a petição inicial, alegando que a proposta de Rafael não atende ao valor locativo real e apresenta uma contraproposta com um valor locativo mais elevado. Durante a instrução, Lucas aparece com uma proposta para alugar o espaço para a exploração de um ramo diferente, assinada por duas testemunhas, com valor mais vantajoso que o oferecido por Rafael. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Caso a locação não seja renovada, Rafael terá direito a indenização pela não prorrogação, a qual será fixada em sentença e devida solidariamente pelo Shopping Verde Mar e por Lucas.

O juiz deverá fixar aluguel provisório em favor do Shopping Verde Mar, não superior a 50% do valor da contraproposta, que vigorará desde o primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado.

Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de forma parcelada em até 12 (doze) meses.

Não sendo renovada a locação, e caso haja pedido na contestação apresentada pelo Shopping Verde Mar, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo de Rafael, que conterá o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária.

Na contestação, o Shopping Verde Mar poderá solicitar reajuste de aluguel com indexador distinto do atual, mas a sentença não poderá alterar a periodicidade dos reajustes prevista no contrato.

De acordo com a lei de locação de imóveis urbanos,

na ação de despejo que tenha por fundamento a falta de pagamento de aluguéis, conceder-se-á liminar para desocupação em trinta dias, independentemente de caução.

a petição inicial da ação renovatória deve ser instruída com prova de que o locatário esteja explorando seu comércio no local pelo prazo mínimo de um ano.

na ação revisional, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas serão exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

na ação de consignação de aluguel, é vedado ao réu propor reconvenção para pedir o despejo, a cobrança de valores ou a diferença do depósito inicial.

via de regra, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações previstas na lei de locação de imóveis urbanos terão efeito devolutivo e suspensivo.

De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina

a rescisão contratual em relação consumerista.

a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais.

a reintegração de posse de imóvel rural.

o despejo de imóvel urbano.

a manutenção na posse de imóvel urbano.

Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, alegando a existência de um débito de R$ 20.000,00. Citado, Tício entende que deve, mas somente R$ 12.000,00. Diante desse quadro, o réu depositou em juízo R$ 12.000,00 para purgar a mora e ofereceu contestação em relação à diferença. Diante desse quadro, o Juízo deve

liberar o valor depositado a favor do autor e determinar o prosseguimento da demanda para discussão a respeito da diferença.

determinar a emenda da defesa para que o réu efetue o depósito como consignação em pagamento em reconvenção e após o prosseguimento da demanda para julgamento do mérito.

rejeitar o depósito judicial como purgação da mora, liberar o valor a favor do réu e determinar o prosseguimento da demanda para análise do mérito.

liberar o valor depositado a favor do autor e decretar o despejo na medida em que é incompatível o oferecimento de contestação com a purgação da mora.