Questões de Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (Direito Constitucional)

Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.

A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.

A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.

A procedência da ADC impede posterior controle, por via principal, concentrado e abstrato de constitucionalidade.

A ADC pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre interesse de agir e a relevância da matéria constitucional em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADC é cabível para contestar a constitucionalidade de leis municipais ou estaduais, quando a matéria for de repercussão geral e tiver violado cláusula pétrea da Constituição Federal.

A decisão proferida em ADC possui efeito erga omnes e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, podendo afastar interpretações divergentes nos tribunais inferiores sobre a constitucionalidade da norma questionada.

Sobre as ações constitucionais e seus respectivos procedimentos especiais, regulados pela Constituição da República de 1988 e pelas leis infraconstitucionais respectivas, analise as afirmativas a seguir.

I. Ajuizada uma ADI ou uma ADC e, decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
II. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em dez dias, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, dispensado o relatório, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II da Lei nº 9.868/1999.
III. O overruling, embora seja técnica processual civil amplamente utilizada em nosso sistema de controle de constitucionalidade, não possui previsão normativa expressa.
IV. Um exemplo eloquente da técnica do signaling ocorreu no REsp nº 1.253.844/SC, sobre o Art. 28 da Lei nº 7.347/1985 em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que seria aplicável, extensivamente, o enunciado de sua Súmula nº 232, para que, verificada a iniciativa do Ministério Público, seria dever da Fazenda Pública respectiva o custeio dos honorários periciais.

Assinale a alternativa correta.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

A ação declaratória de constitucionalidade é inovação do poder constituinte originário na Constituição Federal de 1988, podendo ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Congresso Nacional ou pelo Procurador-Geral da República.

Apesar de a Constituição Federal não estabelecer expressamente, a ação declaratória de constitucionalidade depende de uma legitimação para agir in concreto, devendo ser comprovada a existência de controvérsia ou dúvida sobre a legitimidade da norma.

O objeto da ação declaratória de constitucionalidade é a lei ou o ato normativo federal autônomo, não cabendo ADC de normas estaduais, além de resoluções de órgão do Poder Judiciário ou do Conselho Nacional de Justiça.

Ainda que não conste na Constituição, não se admitem, como parâmetro de controle da ação declaratória de constitucionalidade, os princípios constitucionais materiais que não sejam explícitos na Constituição Federal, bem como as normas constitucionais de caráter formal.

Há uma série de requisitos que devem ser seguidos na petição inicial de uma ADC, tais como a indicação do dispositivo que trata a ação, a formulação de pedido certo e a demonstração da legitimidade; caso o relator a considere inepta e a indefira, caberá agravo interno em quinze dias úteis.

No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.

A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidade.

Certo

Errado