Questões de Acesso à Justiça à Pessoa Idosa (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003)

Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

A prioridade processual conferida à pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, independentemente de sua idade.

É garantida prioridade na tramitação processual às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

É assegurada prioridade na tramitação processual em ações cíveis e criminais em que a pessoa idosa figure como parte autora, excetuando-se os recursos ou procedimentos administrativos.

Entre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos que se refiram aos indivíduos maiores de 75 anos de idade.

Desde 2005, é obrigatória a criação, pelo poder público, de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste. Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses:

i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.

Nesse caso, o réu tem razão:

apenas nas teses i e ii;

apenas nas teses i e iii;

apenas nas teses ii e iii;

apenas na tese iii;

em todas as teses levantadas.

Suponha que André, um munícipe, tenha tomado conhecimento de irregularidades praticadas pelo dirigente de uma entidade governamental de atendimento à pessoa idosa em seu município e apresenta perante o Poder Judiciário petição fundamentada pedindo a devida apuração dos fatos e o afastamento do referido dirigente. Segundo o disposto no Estatuto da Pessoas Idosa (Lei nº 10.741/2003), nessa situação hipotética, é correto afirmar que

a petição de André não poderá ser aceita, tendo em vista que o procedimento de apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento deve ter início por meio do representante do Ministério Público.

o juiz deverá mandar autuar a petição e, em seguida, remeter os autos ao Ministério Público, o qual poderá ratificar o pedido de André, hipótese, então, em que o juiz poderá acatar o pleito do munícipe.

o dirigente da entidade, se houver motivo grave, poderá ser afastado provisoriamente pelo juiz, depois de ouvido o representante do Ministério Público, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa.

se o juiz determinar o afastamento provisório do dirigente da entidade, oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 10 dias para proceder à sua substituição.

o juiz não poderá determinar o afastamento provisório do dirigente da entidade, mas deverá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas e, se satisfeitas as exigências, o procedimento será arquivado.

A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais), substituindo as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.

Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:

É absoluta a competência do foro do domicílio do idoso nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Sendo o consumidor pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

O Estado é parte legítima para compor lide coletiva para imposição de obrigação de fazer consistente em criar instituições de longa permanecia (abrigos públicos), para acolher idosos em situação de hipervulnerabilidade.

A proteção da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de risco (hipervulnerável), é obrigação constitucional e legal irrenunciável, bem como dever da coletividade, da família e do Estado, que não se insere na órbita da discricionariedade do administrado.

As transações relativas a alimentos prestados a pessoa idosa, cuja obrigação é solidária na forma da lei civil, poderá ser celebrada perante o Ministério Público ou a Defensoria Pública, submetida a homologação judicial.

Sobre o Estatuto do idoso, é CORRETO afirmar que:

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselhos municipal, estadual e federal da Pessoa Idosa.

Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS.

Não cabe ao Ministério Público atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco.