Questões de Ações especiais no processo trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

Acerca do litisconsórcio no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Em reclamação trabalhista ajuizada por sindicato de trabalhadores, no caso de ação rescisória em face de decisão, é exigido litisconsórcio passivo necessário do sindicato e dos empregados substituídos.

Em regra, o litisconsórcio ativo facultativo pode ser realizado após a propositura da ação, desde que não haja alteração dos fatos e a admissibilidade seja realizada antes da fase probatória.

O juiz não pode limitar o litisconsórcio multitudinário na fase de conhecimento, dada a ausência de previsão legal específica no direito processual do trabalho e a incompatibilidade do rito trabalhista com as normas processuais civis.

Na ação rescisória, o litisconsórcio é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque não supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução diversa para os litisconsortes, em face da divisibilidade do objeto.

Na ação rescisória, o litisconsórcio ativo é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

O Sindicato dos Empregados da Indústria de Medicamentos (SEIM) ajuizou, em conjunto com o Sindicato da Indústria de Medicamentos (SIM), dissídio coletivo de natureza jurídica para interpretar uma cláusula de convenção coletiva que tratava do adicional de insalubridade. A cláusula era ambígua e sua aplicação gerava conflitos. Após a tramitação regular do processo, o TRT proferiu sentença normativa pacificando a interpretação. Em seguida, a empresa Remédios Ltda., que pertence à base de representação do SIM, deixou de aplicar o adicional conforme a interpretação pacificada, o que gerou prejuízos aos seus empregados.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere às normas de dissídio coletivo.

O SEIM pode ajuizar uma ação de cumprimento diretamente na vara do trabalho de origem para cobrar as diferenças salariais de todos os empregados da empresa Remédios Ltda.

O SEIM não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento, pois a sentença normativa beneficia individualmente os empregados, que devem buscar seus direitos por meio de ações individuais.

O SEIM deve ajuizar um novo dissídio coletivo, desta vez de natureza econômica, para que o TRT condene a empresa Remédios Ltda. a pagar as diferenças salariais resultantes da interpretação da cláusula.

A sentença normativa proferida no dissídio coletivo de natureza jurídica, por ter efeito erga omnes, torna a ação de cumprimento desnecessária, e os empregados da empresa Remédios Ltda. devem ingressar com reclamações trabalhistas individuais.

A ação de cumprimento é o instrumento processual adequado para cobrar as obrigações da sentença normativa, mas somente é cabível se a empresa Remédios Ltda. tiver sido parte na petição inicial do dissídio coletivo de natureza jurídica.

Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores.

A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho.

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Federal.

A ação poderá ser ajuizada por qualquer trabalhador individualmente e a competência será da Justiça Comum Estadual.

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Comum Estadual.

A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Regional do Trabalho.

No processo do Trabalho, algumas ações estão sujeitas a prazo decadencial. Exemplos disso são o inquérito para apuração de falta grave quando há suspensão do empregado, a ação rescisória e o mandado de segurança.
Das alternativas a seguir, assinale aquela que, de acordo com a Lei de regência, exibe o prazo decadencial para o seu ajuizamento.

30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 60 dias para o mandado de segurança.

120 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 5 dias para o mandado de segurança.

30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 1 ano para a ação rescisória e 60 dias para o mandado de segurança.

2 anos para o inquérito para apuração de falta grave, 5 anos para a ação rescisória e 5 dias para o mandado de segurança.

30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 120 dias para o mandado de segurança.

Na 300ª Vara do Trabalho de São Paulo tramitam diversas ações. Dentre elas, há um processo que tramita pelo rito sumaríssimo e outro no qual a empresa ajuizou inquérito para apuração de falta grave em desfavor de um empregado.

De acordo com a CLT, em relação à quantidade de testemunhas que as partes poderão conduzir em cada processo visando convencer o juiz acerca de seus argumentos, assinale a afirmativa correta.

No procedimento sumaríssimo é possível conduzir até 2 testemunhas e no inquérito judicial, até 3 testemunhas para cada parte.

Tanto no inquérito judicial quanto no procedimento sumaríssimo cada parte poderá conduzir até 3 testemunhas.

Não existe na Lei limite da quantidade de testemunhas, cabendo ao juiz, com seu poder discricionário, fixar uma quantidade razoável de testemunhas de acordo com cada caso concreto.

No inquérito cada parte poderá conduzir até 6 testemunhas e no procedimento sumaríssimo, até 2 testemunhas.

No inquérito cada parte poderá conduzir até 5 testemunhas e no procedimento sumaríssimo, até 3 testemunhas.