Questões de Acusado (Direito Processual Penal)

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.

A decretação da revelia de José não geraria confissão ficta nem presunção da veracidade dos fatos contidos na denúncia, cabendo à acusação prová-los.

Certo

Errado

A respeito dos sujeitos processuais, julgue o item subsequente.

Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministério Público.

Certo

Errado

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que

nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3.

o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo.

caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

Durante determinada investigação, a autoridade policial é procurada pelo advogado de Maria, afirmando que a investigada deseja realizar acordo de colaboração premiada. Após historiar os fatos de que tem conhecimento, durante as rodadas de negociação, a investigada aponta as provas que possui. O acordo é formalizado e submetido ao Ministério Público, que o endossa e encaminha ao Poder Judiciário.
O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Maria, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo. No dia aprazado, a colaboradora não comparece, em que pese devidamente intimada. O Ministério Público postula a condução coercitiva dela.

Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

A condução coercitiva foi extirpada do ordenamento jurídico, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade por violação da garantia contra a autoincriminação.

A colaboradora, na condição de responsável criminal, não pode ser conduzida coercitivamente, diante da garantia contra a autoincriminação.

A condução coercitiva era reservada aos investigados e réus, não tendo previsão de sua aplicação para testemunhas, informantes ou peritos.

A colaboradora, ainda que na condição de responsável criminal, pode ser conduzida coercitivamente, pois tem o dever de colaborar com a Justiça de forma genérica.

A colaboradora, ainda que na condição de responsável criminal, pode ser conduzida coercitivamente, desde que seu dever de colaboração com a Justiça conste do acordo.

Considerando a legislação processual penal, a abranger as garantias consagradas nos diplomas internacionais incorporados pelo Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

O acusado possui o direito a um processo sem dilações indevidas.

O acusado possui o direito ao tempo adequado à preparação de sua defesa.

O acusado possui o direito aos meios adequados à preparação de sua defesa.

O acusado possui o direito de ser comunicado, de modo genérico, da acusação formulada, sem necessidade de que essa comunicação seja pormenorizada.

O acusado, por meio de sua defesa, tem o direito de inquirir as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e a inquirição das testemunhas de defesa nas mesmas condições das testemunhas de acusação.