Questões de Administração Indireta (Direito Administrativo)

Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas

serem órgãos da estrutura do Estado.

serem um patrimônio personificado.

serem um serviço público personificado.

serem entidades da Administração Indireta.

terem personalidade de direito privado.

O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com conseqüências jurídicas relevantes, é a

característica da sua participação na Administração Pública.

exigência de licitação, para suas contratações.

natureza da sua personalidade.

forma de desconcentração na estrutura estatal.

exigência de concurso público, para admissão de pessoal.

Assinale a alternativa correta:

As autarquias possuem capital majoritariamente público.

É lícito, ao Poder Público, criar uma autarquia por meio de decreto.

As autarquias possuem, em relação aos impostos, imunidade tributária.

As autarquias não seguem o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

As autarquias podem possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

A organização administrativa pode adotar centralização, quando a própria Administração Direta executa, ou descentralização, com outorga a entes distintos. Selecione a alternativa que descreve a descentralização de forma adequada:

Submete a Administração Indireta a mero poder de fato, sem personalidade jurídica própria.

Permite apenas a concentração de serviços em um único órgão para assegurar hierarquia rígida.

Exige que todas as competências sejam exercidas diretamente pelo ente central, sem delegações.

Atribui parcela de competência estatal a pessoas jurídicas diversas, possibilitando maior eficiência e autonomia no exercício das funções.

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.

Certo

Errado