Questões de Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos (Direito Constitucional)

A Constituição Federal de 1988 promoveu significativa constitucionalização das normas reitoras da Administração Pública, consolidando um catálogo de normas constitucionais específicas e consagrando princípios fundamentais aplicáveis aos três níveis federativos. O texto constitucional estabeleceu não apenas os princípios expressos da administração pública, mas também estruturou um sistema de repartição de competências administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de prever mecanismos de cooperação federativa.
Considerando a organização constitucional da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo, assinalando a que for CORRETA:

A Lei nº 9.784/99 ampliou o rol de princípios aplicáveis à Administração Pública federal, estabelecendo princípios como finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, que decorrem dos princípios constitucionais expressos.

A atividade administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário constitui atividade-fim desses Poderes, razão pela qual se submete integralmente aos princípios constitucionais da administração pública.

Os princípios da administração pública previstos no art. 37 da CF/88 são taxativos, não sendo possível a aplicação de outros princípios não expressamente mencionados no texto constitucional.

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituem entes federativos autônomos, dotados de competências legislativas próprias e independentes dos Estados e Municípios.

A Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional nº 41/2003, estabeleceu regras claras sobre o teto remuneratório dos agentes públicos no art. 37, XI. O dispositivo criou diferentes limites remuneratórios conforme a esfera federativa e o Poder em que atua o agente público, incluindo regras específicas para as funções essenciais à Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar essas normas, fixou importantes entendimentos sobre a aplicação prática desses limites, especialmente em casos de acumulação de cargos e benefícios.
Considerando o regime constitucional do teto remuneratório e a jurisprudência do STF sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

O teto remuneratório aplicável aos membros da magistratura estadual é de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, conforme a literalidade do art. 37, XI, da CF/88.

Nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório incide sobre o somatório dos vencimentos percebidos em ambos os cargos acumulados.

No âmbito municipal, aplica-se como teto remuneratório o subsídio do Prefeito, enquanto para as funções essenciais à Justiça (Ministério Público, Defensores Públicos e Procuradores) o teto é o subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

A acumulação de benefício de pensão com remuneração de servidor ativo não se submete ao teto remuneratório, aplicando-se os limites separadamente para cada verba.

O servidor municipal Gustavo publicou em rede social críticas à gestão pública, afirmando que o controle social é essencial para a boa administração. Após o episódio, um colega o advertiu de que ele poderia ser punido por expressar opinião contrária à chefia. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

O servidor público não possui direito à livre manifestação quando critica a Administração.

A manifestação de pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

A Constituição restringe a liberdade de expressão apenas aos cidadãos não vinculados ao serviço público.

O exercício da liberdade de expressão depende de prévia autorização da autoridade competente.

Juliana, vereadora, propôs projeto de lei que tem por objeto dispor sobre as atribuições de órgãos da Administração Pública e anistiar servidores públicos punidos em virtude da participação em movimentos reivindicatórios. O processo legislativo está em tramitação e foi enviado à assessoria jurídica, da Câmara Municipal, para elaboração de parecer.

O(a) Procurador(a) Jurídico(a), responsável pela análise do caso, poderá afirmar, de forma correta, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o projeto é

totalmente inconstitucional, do ponto de vista formal, por se tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo.

constitucional, caso não resulte em aumento de despesas ou na criação de órgãos.

parcialmente constitucional, pois parlamentar pode apresentar proposição que anistie agentes públicos por infrações cometidas no exercício do direito de greve.

totalmente inconstitucional, por competir à União legislar sobre direito administrativo.

constitucional na parte em que trata das atribuições dos órgãos administrativos, pois compete ao Poder Legislativo definir a estrutura dos entes federativos.

Os servidores públicos, ao longo dos últimos dois meses, têm realizado manifestações com o objetivo de pressionar os Vereadores a conceder a revisão anual de seus vencimentos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Em razão dessa mobilização, o Presidente da Câmara Municipal convocou reunião com representantes da carreira e com a Procuradoria da Casa, a fim de tratar do tema.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores presentes na reunião afirmam, de forma correta, que

a revisão anual de vencimentos é obrigatória, devendo o chefe do Poder Executivo apresentar projeto de lei tratando do assunto todos os anos.

a não realização da revisão, salvo motivo justificado, gera direito subjetivo à indenização dos servidores.

o tema pode ser tratado em decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara, contemplando todos os servidores da Administração, desde que não ultrapassado os índices oficiais de inflação.

a lei não é mais necessária para isso, pois, de acordo com o STF, o reajuste do salário base dos servidores públicos pelos índices de inflação deve ser feito automaticamente, de maneira anual.

o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.