Questões de Advocacia Pública (Direito Constitucional)

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do respectivo estado que determine a criação de órgãos próprios de advocacia pública nos seus municípios.

Certo

Errado

A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

A advocacia pública está inserida, no texto constitucional, entre as funções essenciais à justiça e, a exemplo da Defensoria Pública, goza das prerrogativas de autonomia funcional e administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária.

Certo

Errado

A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.

Não cabe à advocacia pública exercer modalidade de controle da administração pública.

A atuação da advocacia pública é predominantemente de cunho preventivo.

Diversamente dos servidores públicos em geral, os advogados públicos adquirem estabilidade no cargo após dois anos de estágio probatório.

A advocacia pública contempla a defesa do direito e da justiça e a defesa de interesses da administração pública e dos gestores públicos.

Por não ser judicial, a atividade de consultoria jurídica dos advogados públicos não é considerada função essencial à justiça.

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia pública, analise as assertivas abaixo:

I. Há jurisprudência consolidada do STF no sentido de que os artigos 131 e 132 da CF, que dispõem sobre as advocacias públicas, não são de reprodução obrigatória pelos Municípios.
II. Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira.
III. A Constituição de 1988 não estabeleceu norma acerca dos critérios direcionados à escolha da chefia das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, remetendo a disciplina da matéria ao Poder Constituinte decorrente; no entanto, se aplicam, por simetria, os requisitos para a definição do cargo de Advogado-Geral da União, com base no princípio da equidade.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.