Questões de Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil (Legislação Federal)

Considerando-se as atribuições estabelecidas no Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que cabe ao conselho deliberativo dessa agência

aprovar o Código de Ética e Conduta da Apex-Brasil.

estabelecer normas sobre política de gestão de risco.

aprovar o Código de Disciplina da Apex-Brasil.

julgar os processos de apuração interna que envolvam membro da diretoria executiva.

O Programa de Compliance da Apex-Brasil adota o modelo de três linhas de defesa. Na estrutura de governança dessa agência, a segunda linha de defesa tem o papel de

conduzir os processos de apuração de conduta interna.

supervisionar e monitorar continuamente os riscos, com vistas a prevenção e remediação.

gerenciar os riscos e ter propriedade sobre eles.

fornecer avaliação independente, por meio de monitoramento aleatório e temporal.

Assinale a opção que apresenta o objetivo da Apex-Brasil previsto expressamente na Lei n.º 10.668/2003.

promover atividades que favoreçam o intercâmbio educacional

promover as exportações que favoreçam especialmente as empresas de pequeno porte da área de serviços

fortalecer o intercâmbio, especialmente, entre empresas de médio porte da área industrial

induzir a exportação que privilegie especialmente as empresas de médio porte da área comercial

Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os itens a seguir.

I Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.

II O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.

III Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.

IV As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

Compõem o Conselho Deliberativo da Apex-Brasil os órgãos

Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Social do Comércio (SESC).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência e Tecnologia; Serviço Social do Comércio (SESC).

Ministério da Economia; Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).