Questões de Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública (Direito Administrativo)

As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:

Permitir ampla interferência do ministro supervisor em suas decisões técnicas, sem qualquer autonomia.

Compor administração direta, sem personalidade jurídica própria.

Exercer autonomia decisória e orçamentária em grau reforçado, submetida a mandatos fixos de seus dirigentes, com vistas a garantir estabilidade regulatória.

Vincular-se ao ente central por contrato de gestão sem subordinação hierárquica, podendo atuar sem limites legais.

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue o item a seguir.

A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

Certo

Errado

Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.

Um ministério pode exercer a autotutela sobre a agência reguladora federal que lhe seja vinculada, para assegurar que ela atinja e não transborde a finalidade para a qual foi criada.

Certo

Errado

Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.

Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por definir a política setorial das agências reguladoras federais, razão pela qual essas entidades devem encaminhar ao Parlamento um relatório anual circunstanciado de suas atividades.

Certo

Errado

Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

Aos servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras é permitido o exercício de outras atividades profissionais apenas nos casos admitidos em lei.

Certo

Errado