Questões de Alienações e Instrumentos Auxiliares (Direito Administrativo)

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF.

Na hipótese de ser viável e vantajosa para a administração pública a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, é possível a realização de procedimento auxiliar de licitação na forma de credenciamento para contratação paralela e não excludente.

Certo

Errado

A execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços:

depende exclusivamente da autorização do órgão competente, independentemente de padronização ou frequência da necessidade.

poderá ser contratado pela Administração, desde que o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional e tenha necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

vedada expressamente em situações em que envolvam obras de pequeno porte.

exige que o projeto seja específico para cada situação e que a demanda seja eventual, conforme as características da obra ou serviço.

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão as linhas de defesa prevista em Lei. A terceira linha de defesa é integrada pelo (a) ou pelos (as):

servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.

próprios contratados pela Administração, responsáveis pela execução dos serviços.

unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a identificação e a avaliação de seu patrimônio imobiliário, apurando a existência de áreas remanescentes, desprovidas de destinação para suas finalidades institucionais, várias delas com dimensão passível de aproveitamento econômico e, portanto, com possível liquidez de mercado. Dessa forma, providenciou a descrição dos imóveis e a elaboração de laudos de avaliação, pretendendo alienar no mercado os bens que apresentam vocação para exploração econômica. Para a alienação pretendida, a empresa

depende apenas de prévia desafetação do bem, não se submetendo a outros procedimentos ou requisitos legais, em razão da natureza jurídica da empresa.

submete-se ao regime jurídico de direito público, porque a estatal em questão é empresa prestadora de serviço público.

observa o procedimento de licitação aplicável aos seus bens de natureza jurídica privada, tendo em vista que não estão afetados ao serviço público.

depende de autorização legislativa, como expressão do poder de tutela da Administração Central.

exige a realização de licitação sob a regência da Lei nº 14.133/2021, em razão da participação acionária ser de titularidade pública.

Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A alienação de bem imóvel pertencente a autarquia ou fundação prescinde de autorização legislativa, estando condicionada a prévio procedimento licitatório na modalidade leilão.

Certo

Errado