Questões de Alistamento Eleitoral e Resolução n.º 21.538/2003 (Direito Eleitoral)

O alistamento eleitoral pode ser conceituado como o procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos eleitores. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 3 (três) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 5 (cinco) dias

A pessoa travesti ou transexual poderá, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero. O nome social não poderá ser ridículo ou atentar contra o pudor

Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido

Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.

a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.

a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.

a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.

o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

Em relação ao alistamento, ao voto e à obrigatoriedade de seu exercício, é correto afirmar que

não podem alistar-se como eleitores somente os analfabetos e os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras restrições.

o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 45 dias após a realização da eleição, incorrerá em multa de cinco a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral.

o alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo apenas para os maiores de sessenta anos, pois já enquadrados no Estatuto do Idoso.

o voto não é obrigatório para os militares.

Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.

incapacidade comprovada de o eleitor se expressar no idioma nacional

não comparecimento do eleitor em três eleições consecutivas

residência principal do eleitor localizar-se fora da área do domicílio eleitoral

aquisição de outra nacionalidade pelo eleitor

É correto afirmar que a Resolução TSE n^o 21.538/2003 prevê que

o número de inscrição do eleitor poderá contar com até 12 (doze) dígitos, sendo que os dígitos nas posições nove e dez corresponderão ao Estado da Federação de origem, sendo a Bahia representada pelo código 05.

o eleitor poderá escolher local de votação pertencente a uma zona eleitoral diversa daquela em que tem domicílio, desde que fundamente seu pedido, com circunstâncias como residência de parentes na zona eleitoral em que pretende votar.

o brasileiro nato que não se alistar até os 18 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

os homônimos consistem no agrupamento pelo batimento de duas ou mais inscrições ou registros que apresentem dados iguais ou semelhantes, segundo critérios previamente definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

para fins de alistamento, o certificado de quitação do serviço militar não é considerado documento hábil a comprovar a nacionalidade brasileira, sendo, todavia, aceita a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.