Questões de Anistia (Direito Tributário)

Em se tratando da anistia, expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, independentemente de requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

O despacho da autoridade administrativa sobre a anistia, quando não concedida em caráter geral, gera direito adquirido.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A anistia possui apenas o caráter geral e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, não podendo ser transferido a terceiro, ainda que expressamente autorizado a recebê-la.

Prescreve em 3 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da anistia, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA:

A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

A anistia, concedida em caráter geral ou limitado, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Assinale a opção que apresenta modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

consignação em pagamento

isenção e anistia

remissão e decadência

depósito do seu montante integral

pagamento antecipado

Em relação à isenção e à anistia, observado o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa previsão em lei, desde que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade administrativa será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.