Questões de Aposentadoria por Idade (Direito Previdenciário)

Acerca dos benefícios concedidos no âmbito do RGPS, julgue o item que se segue.

Suponha que Lúcia, filiada ao RGPS antes de 13 de novembro de 2019, tenha contribuído como segurada empregada para o RGPS por um período de dezoito anos ininterruptos, tendo realizado um total de 216 contribuições mensais, mas que, desde o ano de 2014, ela tenha deixado de contribuir para o referido regime. Considere, ainda, que, em agosto de 2024, Lúcia tenha completado 62 anos de idade. Nessa situação hipotética, Lúcia tem direito ao recebimento do benefício da aposentadoria programada pelo INSS, uma vez que cumpriu todos os requisitos previstos na legislação previdenciária.

Certo

Errado

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
( ) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
( ) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
( ) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que:

Aplicam-se sempre as regras vigentes no momento de requerimento do benefício.

Devem ser sempre utilizadas as regras do direito adquirido, se o servidor já tinha direito ao benefício antes das alterações.

As regras a serem aplicadas devem ser mistas, podendo-se utilizar os critérios de concessão de uma norma jurídica e os de cálculo de outra norma jurídica.

Ao atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o ente gestor do regime próprio deverá, de ofício, proceder com a inativação do servidor.

O servidor tem o direito de escolher a melhor regra, mas não pode mesclar regras de duas normas jurídicas.

Mário de Andrade, nascido em 9 de outubro de 1946, iniciou o exercício do cargo efetivo de Bibliotecário do Município de São José dos Campos em 1o de janeiro de 2004, depois de ter exercido cargo efetivo de Bibliotecário em uma universidade do Estado de São Paulo por mais de vinte anos. Em 8 outubro de 2021, Mário apresentou ao Instituto de Previdência municipal certidão de tempo de contribuição emitida pelo Regime Próprio de Previdência estadual e solicitou aposentadoria voluntária, alegando ostentar direito adquirido com fundamento no artigo 3o da Emenda Constitucional nº 47/2005. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que o servidor fará jus à aposentadoria

compulsória, com proventos proporcionais à remuneração do cargo.

compulsória, com proventos integrais, correspondentes à média.

voluntária, com proventos integrais, correspondentes à remuneração do cargo.

voluntária, com proventos proporcionais à remuneração do cargo.

voluntária, com proventos integrais, correspondentes à média.

Dênis é empregado numa empresa pública municipal, e após nela labutar por 35 anos ininterruptos como almoxarife e completar 65 anos de idade, requereu a sua aposentadoria voluntária em janeiro de 2022. A aposentadoria, que preencheu todos os requisitos legais, foi concedida em fevereiro de 2022.
Diante do caso apresentado e da previsão contida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

Dênis poderá, se desejar, continuar trabalhando porque a aposentadoria, no caso apresentado, não gera a extinção do contrato de trabalho.

O empregado poderá continuar no emprego após a aposentadoria se isso for do interesse público, em decisão da autoridade competente, devidamente motivada.

A aposentadoria concedida a Dênis acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Uma vez que a Lei não prevê que haja o rompimento do vínculo, Dênis poderá continuar no emprego mas receberá 80% do salário e a integralidade da aposentadoria.

Dênis poderá continuar no emprego após a aposentadoria e receberá abono de permanência no serviço.