Questões de Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

Diretor de entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência veda a estadia de um idoso na casa, em razão de o ancião se negar a outorgar-lhe procuração.

De acordo com o Estatuto do Idoso, tal conduta poderá ensejar:

responsabilização administrativa;

instauração de inquérito civil;

apuração de irregularidade em entidade de atendimento;

responsabilização criminal;

ajuizamento de ação civil pública.

Um idoso ajuizou ação em face de entidade não governamental de atendimento à pessoa idosa, visando apurar irregularidades praticadas por essa entidade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Depois de apresentada a defesa, o juiz poderá designar audiência de instrução e julgamento.

Antes de citar o réu, o juiz deverá intimar o Ministério Público para firmar acordo visando eliminar as irregularidades.

Recebida a petição inicial, deverá ser marcada audiência de conciliação, na qual o dirigente da entidade deverá apresentar defesa escrita.

Havendo motivo grave, poderá o juiz, antes de ouvir o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.

Caso, ao final do processo, seja aplicada pena de multa, esta deverá ser imposta à entidade.

Ainda em relação à aplicação da Lei nº 10.471/2003, é certo afirmar que:

identificado o uso abusivo ou o desvio de finalidade no uso do mandato, apenas o idoso ou seus familiares é que poderão buscar a revogação da procuração concedida.

acaso o idoso não estiver em condições de optar pelo tratamento que lhe for mais favorável, inexistindo curador ou familiares conhecidos, tal escolha dar-se-á pelo próprio médico, comunicando-a ao Ministério Público.

a imposição de obrigação legal de comunicação de eventuais violações aos direitos dos idosos aplica-se apenas às autoridades competentes.

verificadas infrações por entidades de atendimento ao idoso, capazes de colocar em risco os direitos que lhes são assegurados, caberá ao Ministério Público promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com a proibição do atendimento a idosos.

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.