Questões de Atividade Financeira do Estado (Direito Tributário)

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2016)

Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento.
C Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal.
D Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Estadual - VUNESP (2016)

Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete

A à Casa Civil.
B ao Ministério da Economia.
C ao Conselho Nacional de Política Fazendária.
D à Secretaria de Administração Fazendária.
E à Receita Federal.

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Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas - Procurador Municipal - CONSULPLAN (2016)

No que concerne à Legislação sobre o Sistema Tributário Nacional são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Assinale a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100.

A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
B as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
C as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
D os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E observância das normas referidas no artigo 100 da Lei 5.172/66 acarreta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Direito Tributário Tributos Federais | Impostos Estaduais | IRPF e IRPJ | IPVA | Questões Propedêuticas | Atividade Financeira do Estado | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |

Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Jurídico - DIRECTA (2013)

É correto afirmar:

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e;contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
B Pertencem aos Estados e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
D A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo | Questões Propedêuticas | Atividade Financeira do Estado |

Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo - Procurador - CETRO (2013)

Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.

A O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.
B Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.
C Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.
D Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.