Questões de Atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor

O emitente do título de crédito não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente, no caso de endosso de cheque.

O Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada.

Em caso de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo nacional, deve ser aplicada indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica e ANAC.

A responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.

A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.

São indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.

Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial.

O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.

O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

O mero disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, por si só, enseja reparação por danos morais.