Questões de Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 (Ética na Administração Pública)

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O ato de fraudar a urna eletrônica só poderá ser enquadrado como improbidade administrativa se houver conduta comissiva, pois não se admite a forma omissiva nos casos em que não haja o recebimento de valores.

Certo

Errado

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Nessa situação, ainda que a polícia tivesse impedido a consumação material da conduta, Paulo e João seriam responsabilizados por tentativa de improbidade administrativa, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

Na hipótese de servidor público da Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins revelar segredo que conhecia em razão de suas atribuições, estará caracterizado ato de improbidade que:

causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de três anos.

causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência:

ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado

representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado

oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa

comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato

promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal