Questões de Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

A promover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes.

B proceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.

C determinar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial.

D lavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor.

A O registro de ato de sociedade simples que esteja sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional depende de aprovação prévia desse órgão.

B Para registro dos atos constitutivos de fundações privadas e fundações públicas de natureza privada, toda a documentação deverá conter comprovação da anuência ou aprovação do Poder Judiciário responsável pela circunscrição de atuação das fundações.

C Os contratos e os atos registrados no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são títulos hábeis para ingresso no registro de imóveis, com vistas a transferir bens e direitos sobre imóveis com que o sócio tenha contribuído para formação ou aumento do capital social.

D Para o registro, serão apresentadas três vias do estatuto, compromisso ou contrato, com as firmas reconhecidas ou acompanhadas por documento de identidade dos signatários, ou outros documentos a pedido do interessado, e requerimento escrito do representante legal da pessoa jurídica.

A A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, deverá ser exigida pelo Notário em escrituras públicas que versem sobre partilha de imóveis decorrentes de divórcio ou dissolução de união estável.

B Não podem ser admitidos como testemunhas os menores.

C A apresentação da certidão fiscal relativa ao imposto de transmissão imobiliária é requisito documental inerente à regularidade da escritura pública, mesmo que dispensada pelo adquirente da propriedade.

D Não podem ser admitidos como testemunhas o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de algum dos participantes, salvo em se tratando de signatário a rogo ou nos casos afetos ao direito de família.

A O sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas deverá ser implantado por oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios e será integrado pelos oficiais que a este sistema optarem por aderir.

B Poderá haver mais de uma central de serviços eletrônicos compartilhados em cada um dos Estados e no Distrito Federal.

C As solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competente, o qual poderá delegar o processamento e atendimento do serviço à própria central.

D Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas é vedado recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por email ou serviços postais ou de entrega; postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações em sites que não sejam os das respectivas centrais de serviços eletrônicos compartilhados; e, prestar os serviços eletrônicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorrência com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, ou fora delas.

A III.

B II e III.

C I e IV.

D I, II e IV.