Questões de Atuação do Poder Público e Disposições Finais (Direito Digital)

Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:

a ocorrência dos fatos de interesse em território nacional;

a indispensabilidade da medida e indícios da prática de ilícito de natureza grave;

qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca;

indícios do ilícito, justificativa da utilidade e período dos registros;

elementos que possibilitem a identificação dos alvos da busca e sua geolocalização.