Questões de Autoridade policial (Direito Processual Penal)

Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.

Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.

A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).

A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.

A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete

aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.

aos defensores dativos.

aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades.

aos institutos de direito de defesa.

ao Ministério Público.

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.

Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.

Atua de maneira vinculada ou discricionária.

É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.

Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

Com relação à Ação Penal e de acordo com o Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
ll No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral, até o 3º grau.
lll Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
lV A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, III e IV estão corretas.