Questões de Aviso prévio (Direito do Trabalho)

Como instituto típico das rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho, que tem por objetivo tornar a intenção da parte que quiser rescindir o contrato conhecida da outra parte, com determinada antecedência, o aviso prévio é regulado por lei e sua concessão e seus efeitos são objeto de diversos entendimentos consolidados pelo TST, em especial através de suas Súmulas. Entre as disposições legais e os entendimentos do TST, destaca-se a previsão de que:

a concessão no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, de guarda provisória para fins de adoção não assegura ao empregado adotante a estabilidade provisória.

em se tratando de empregado que recebe salário variável, pago na base de tarefa, o cálculo do aviso prévio indenizado deverá ser feito levando em conta a média dos últimos 12 meses de serviço.

o valor das horas extras habituais e as gorjetas recebidas pelo empregado integram o aviso prévio indenizado.

a redução do horário de trabalho durante o aviso prévio dado pelo empregador pode ser substituída pelo pagamento das horas que foram trabalhadas.

o empregado não tem direito ao reajuste salarial coletivo concedido no curso do período do aviso prévio, se este tiver sido indenizado.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

As gorjetas percebidas pelo garçom servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Certo

Errado

Conforme definição normativa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acerca do aviso prévio, assinale a opção correta:

a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, excluído o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

em se tratando de salário pago na base de tarefa, independente do período, o cálculo do aviso prévio será feito de acordo com a média dos últimos 03 (três) meses de serviço.

o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, sendo vedada a reconsideração.

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte.

O registro da candidatura de um empregado ao cargo de dirigente sindical, enquanto ele esteja cumprindo aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

Certo

Errado

O aviso prévio indenizado é uma modalidade que permite que o trabalhador finalize seu contrato de trabalho sem completar o período de trabalho restante, porém recebendo um pagamento extra. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

É uma garantia legal que evita prejuízos para ambas as partes envolvidas com o fim do vínculo de trabalho.

O prazo do aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço que o funcionário prestou à empresa.

Trabalhadores demitidos por justa causa também fazem jus ao aviso prévio indenizado.

No aviso prévio indenizado, o funcionário recebe a indenização equivalente e não precisa trabalhar durante o período.