Questões de Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem (Direito Processual Civil)

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Certo

Errado

Quanto ao procedimento da carta rogatória, é lícita às partes a arguição sobre qualquer matéria de defesa.

Certo

Errado

Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta

Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.

Certo

Errado

Acerca da tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico, assinale a opção correta.

As cartas precatórias devem tramitar entre os órgãos do Poder Judiciário exclusivamente por meio eletrônico, sendo facultativo o uso desse meio nos casos de tramitação de cartas rogatórias e de ordem.

No PJe, é obrigatória a comunicação da tramitação da carta precatória eletrônica ao usuário cadastrado.

No PJe, é vedada a intimação do usuário quando do ato de expedição de carta rogatória.

As cartas rogatórias e as de ordem devem tramitar em meio físico, sendo digitalizadas apenas as peças essenciais à compreensão dos atos realizados.

No PJe, havendo na localidade mais de uma vara do trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e as de ordem recebidas serão distribuídas aleatoriamente pelo sistema.