Questões de Certidões Negativas (Direito Tributário)

A União propôs execução fiscal contra o município de São João Nepomuceno. O município tempestivamente opôs embargos à execução, sem que fossem penhorados bens do município na execução fiscal. Posteriormente, o município requereu à União a expedição de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeitos de negativa, ambas negadas em razão da existência do crédito tributário cobrado na execução fiscal. Considerando a situação hipotética descrita, o ordenamento jurídico nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à providência a ser tomada em relação à não expedição da certidão negativa de débito e à natureza da certidão a ser emitida, o município deverá:

Impetrar mandado de segurança e em seu favor deve ser expedida certidão negativa de débitos.

Propor ação anulatória de débito e em seu favor deverá ser expedida certidão positiva com efeitos de negativa.

Impetrar mandado de segurança e em seu favor deve ser expedida certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

Realizar a penhora de bens no âmbito da execução fiscal e em seguida pleitear administrativamente certidão negativa de débitos.

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a responsabilidade criminal e funcional.

Certo

Errado

A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao auto de infração, nos termos da legislação.

A referida impugnação ainda está pendente de decisão administrativa. Ao requerer a certidão de regularidade fiscal federal, o Fisco Federal negou a emissão, em razão da existência do referido crédito de IPI.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

o Fisco está correto, visto que a exigibilidade do crédito está ativa e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.

o Fisco está correto, visto que não houve pagamento do débito e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.

o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

o crédito está extinto pela impugnação e, portanto, a empresa X tem direito à certidão negativa de débitos.

a impugnação exclui o crédito tributário e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

No qu concerne à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios a serem observados no termo de inscrição da dívida ativa.
II A possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) limita-se às inscrições relativas a tributos federais.
III No caso de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, é possível, até a decisão em primeira instância, retificar a identificação do polo passivo da CDA para constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar.

Assinae a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a União, o município X formalizou pedido de certidão de regularidade fiscal, tendo este sido rejeitado pelo ente central em razão daqueles débitos do Legislativo municipal.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada

acertada, porquanto não é possível a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do município X, visto que este, na condição de ente uno, responde pelos débitos dos órgãos componentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão negativa de débito, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.

equivocada, porquanto a Câmara de Vereadores é pessoa jurídica que responde pelos seus próprios débitos, não podendo a restrição alcançar o município como um todo.

equivocada, porquanto não se exige a prova de quitação de tributos entre entes federados.

equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão positiva com efeitos de negativa, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.