Questões de Citação no Processo Civil (Direito Processual Civil)

A citação da pessoa jurídica de direito privado será válida se entregue a

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.

qualquer funcionário que estiver no endereço da sede, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a afirmação FALSA.

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País quando o citando for pessoa de direito público de âmbito federal.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Em ação monitória, a citação feita à pessoa jurídica, através da via postal, gerou retorno com a indicação de endereço não encontrado. A parte autora, frente à infrutífera citação pelo correio, e convicta de que o endereço estava correto, requereu em juízo a citação por Oficial de Justiça. O Juiz indeferiu o pedido indicando que o correto seria a citação por edital, uma vez que os Correios já informaram que o endereço não foi encontrado. Sobre o caso narrado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Juiz não pode determinar a citação por edital antes de esgotados outros meios possíveis para localizar o réu. No caso, minimamente, deveria ser feita a tentativa de citação por Oficial de Justiça antes da providência por edital.

( ) Caso fosse efetivada a citação por Oficial de Justiça, o réu não poderia suscitar nulidade alegando que não recebeu a citação. Os atos praticados e certificados por Oficial de Justiça possuem presunção de veracidade.

( ) Supondo que tenha sido efetivada a citação por Oficial de Justiça, recebida pelo diretor geral – pessoa indicada pelo autor enquanto responsável legal – não tendo este feito qualquer ressalva ao recebê-la e não possuindo poderes para esse ato, pelo estatuto social, a citação, segundo entendimento jurisprudencial, é nula.

A sequência está correta em

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da citação e suas formas, assinale a alternativa INCORRETA.

A ausência de citação válida acarreta nulidade absoluta do processo, salvo se o réu comparecer espontaneamente e apresentar defesa antes de arguir o vício.

A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, podendo ser feita pelo correio, oficial de justiça, edital ou meio eletrônico.

A citação por edital é cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, desde que previamente esgotados todos os meios disponíveis para sua localização.

A citação por hora certa será realizada quando o oficial de justiça, após tentativas infrutíferas, tiver certeza de que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência nos autos e prosseguir com o ato.

É permitida a citação por meio eletrônico, devendo o réu confirmar o recebimento em até 3 dias úteis, sob pena de ser considerado citado por decurso de prazo.

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além da qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, será vedado o seu cumprimento por meio eletrônico.

O cumprimento, em geral, das citações e das intimações por meio eletrônico, havendo concordância das partes, será realizado pela secretaria do juízo ou, quando se destinar a menor de idade, será feito pelos oficiais de justiça.

As partes do processo serão intimadas a informar, no prazo máximo de 10 (dez) dias da distribuição do processo, seus endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, devendo atualizá-los sempre que a Secretaria da Vara os instar a fazê-lo.

Será vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas, inclusive para o caso de parte em local incerto e não sabido ou de ocultação.