Questões de Citação (Direito Processual Penal)

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre a citação, é incorreto afirmar que:

Se não tiver havido citação, ou esta tiver sido realizada de forma defeituosa, sem ter atingido a sua finalidade, o processo será tido por ineficaz, com todas as consequências daí decorrentes.

A citação ficta é aquela feita na pessoa de procurador legalmente habilitado ou de terceiros que, por força de lei ou contrato, tenham poderes para recebê-lo, vinculando o réu.

Não se fará a citação a quem estiver participando de ato de culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia; também não será feita aos noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

A citação pelo correio é a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Para que seja autorizada a citação por edital, é preciso que o réu tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos, e que não haja meios para localizá-lo.

Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação

será tida por intempestiva, pois o que define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado.

será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto.

será considerada um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ratificação por Alberto Roberto, necessariamente dentro do prazo legal de oferecimento da defesa.

é intempestiva, porque praticado o ato fora do prazo, o que se dá tanto antes quanto depois de finalizada sua contagem; no entanto, se o autor concordar, será a contestação tida por tempestiva, caracterizando a anuência um negócio jurídico-processual.

será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo legal da contestação.

No tocante à citação, é correto afirmar:

a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.

quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.

a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nos princípios informativos do Direito Processual, tendo em vista o princípio da igualdade (iguais poderes e direitos), tal igualdade se realiza através do contraditório.

Consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. princípio do Contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena de nulidade do processo.

São 3 as consequências básicas deste princípio:

I- as sentença só é válida a favor das partes integrantes da relação processual;

II- a citação válida é indispensável para que a sentença produza seus efeitos em relação ao réu;

III- a não observância desse princípio gera a nulidade do processo.

Está correto o que se afirma em:

Apenas I e II

Apenas II e III

Apenas I e III

Todas as afirmativas