Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
- Certo
- Errado
Questões de Classificação de Recursos Criminais (Direito Processual Penal)
Direito Processual Penal Recursos Criminais | Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação | Recurso em sentido estrito | Agravo em execução | Classificação de Recursos Criminais |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)
Em relação aos recursos e ações de impugnação no processo penal, assinale a alternativa correta:
- A Compete aos tribunais de justiça respectivos o julgamento das revisões criminais propostas contra decisões dos juizados criminais estaduais monocráticos e das turmas recursais correspondentes.
- B Consoante entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF, a falta do juízo de retratação é mera irregularidade, não sendo impeditiva do conhecimento e julgamento do recurso em sentido estrito.
- C Denomina-se “recurso invertido” a hipótese em que, cabível um recurso, maneje a parte outro, ensejando-se assim a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- D O agravo em execução tem, em regra, efeito suspensivo, devolutivo e regressivo.
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
- A correição parcial
- B apelação
- C carta testemunhável
- D recurso em sentido estrito
- E recurso de ofício
Direito Processual Penal Recursos Criminais | Procedimento Penal | Meios Autônomos de Impugnação | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM | Recursos especial e extraordinário em matéria penal | Classificação de Recursos Criminais | Embargos de Declaração nos Recursos Criminais | Mandado de Segurança no Processo Penal |
Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - PGE-MS (2014)
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta certa na sequência apresentada:
I - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
II – O recurso ordinário constitucional deve ser recebido, em qualquer hipótese, apenas no efeito devolutivo, pois somente é admitido contra sentença denegatória de mandado de segurança, de natureza declaratória negativa.
III – O habeas data, cuja decisão tenha sido proferida em única instância pelos tribunais regionais federais, será julgado em grau de recurso pelo STJ apenas se houver propositura de recurso especial, não se admitindo recurso ordinário contra ele.
IV – Os embargos de declaração nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tanto em âmbito estadual como federal, devem ser recebidos com efeito suspensivo.
- A Estão corretas as assertivas I, II e III
- B Apenas as assertivas I e II estão corretas
- C Apenas a assertiva I está correta
- D Está incorreta apenas a assertiva III
- E Apenas a assertiva IV está correta
Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.
- A A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.
- B A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.
- C Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
- D Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.