Questões de Classificação dos crimes (Direito Penal)

Sobre o conceito e as características do crime doloso no Direito Penal brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. O dolo eventual configura-se quando o agente, embora não deseje diretamente o resultado, assume o risco de produzi-lo, prosseguindo na conduta mesmo prevendo a possibilidade de sua ocorrência e conformando-se com ela.
II. A teoria do consentimento, empregada para diferenciar dolo eventual de culpa consciente, considera que há dolo eventual quando o agente, prevendo o resultado como possível, consente com sua produção, aceitando-o.
III. No dolo alternativo, o agente quer um resultado ou outro, sendo indiferente qual deles venha a ocorrer, respondendo pelo crime efetivamente consumado ou, se nenhum resultado ocorrer, por tentativa do crime mais grave.
IV. O dolo de dano distingue-se do dolo de perigo conforme o tipo penal proteja o bem jurídico contra efetiva lesão ou apenas contra situações de perigo, não cabendo a figura do dolo eventual.

Quais estão corretas?

Em 1º de janeiro de 2024, João iniciou a execução de um crime de estelionato, enviando e-mails fraudulentos para diversas vítimas. A consumação do crime, com a obtenção da vantagem ilícita, ocorreu em 15 de janeiro de 2024. No dia 10 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma nova lei que agravou a pena para o crime de estelionato.

Diante da situação hipotética e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Aplica-se a lei vigente em 1º de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Aplica-se a lei vigente em 15 de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da consumação, quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Aplica-se a lei vigente em 10 de janeiro de 2024, por ser a lei mais grave e ter entrado em vigor durante a execução do crime, prevalecendo o princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa.

Aplica-se a lei mais benéfica ao réu, independentemente da data de sua entrada em vigor, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

A questão não pode ser resolvida sem a informação sobre a data do recebimento da denúncia, pois é a partir dela que se define a lei aplicável ao crime de estelionato.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o crime plurissubsistente.

Trata-se de crime que exige mais de uma conduta e mais de um agente para suas configurações, mas que não admite interrupção entre os atos, inexistindo previsão legal para tentativa.

É aquele que se desenvolve por meio de vários atos do agente, admitindo, em regra, a tentativa.

Chama-se plurissubsistente o crime em que há uma pluralidade de sujeitos, sendo necessariamente um crime de concurso necessário de pessoas.

O crime plurissubsistente consuma-se com um único ato, sendo impossível sua frustração por tentativa.

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e à prescrição no direito penal.

O crime unissubsistente é aquele em que não se admite o fracionamento da conduta, sendo praticado com apenas um ato.

Certo

Errado

No que tange à classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.

Crime progressivo é aquele em que o tipo penal contém implicitamente outro, o qual não deve ser realizado para que se alcance o resultado.

Crime material é aquele que se consuma antecipadamente, sem depender da ocorrência do resultado desejado pelo agente.

Crime próprio é aquele em que o tipo penal descreve uma única conduta específica.

Crime unissubsistente é aquele em que a conduta punível não pode ser fracionada, consistindo na realização de um único ato.

Crime transeunte é aquele que deixa vestígios.