Questões de Código de Ética e Integridade do Poder Executivo do Município de Cariacica (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

Com base no art. 7º do Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:

Configura conflito de interesse o recebimento de presentes de pessoas com interesse em decisões nas quais o agente público participe, fora dos limites e condições estabelecidos nas resoluções do Conselho Gestor de Ética e Integridade.

O agente público pode divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, desde que a utilize para fins acadêmicos e sem interesse financeiro pessoal.

O agente público está autorizado a atuar como intermediário de interesses privados, desde que sua atuação não influencie diretamente nas decisões do colegiado em que participe.

As situações que configuram conflito de interesse não se aplicam aos agentes públicos em período de afastamento ou licença.

Segundo o Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, da decisão final da Comissão de Ética e Integridade caberá recurso ao Conselho Gestor de Ética e Integridade. Qual alternativa apresenta o prazo para interposição de recurso?

10 dias.

15 dias.

30 dias.

5 dias.