Questões de Código Tributário do Município de Cerquilho (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) | Código Tributário do Município de Cerquilho |

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

A se considera convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, mesmo que ainda caibam recursos ou defesa.
B os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a Prefeitura, participar de conferência coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Munícipio.
C a aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, não dispensam em nenhum caso pagamento do tributo devido e das multas da correção monetária e dos juros de mora.
D contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou de recebimento do aviso.
E a reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) | Código Tributário do Município de Cerquilho |

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Fiscal de Rendas - VUNESP (2019)

O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam para o desenvolvimento econômico e social da localidade caracteriza hipótese de

A moratória.
B remissão.
C imunidade.
D isenção.
E extinção do crédito tributário.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) | Código Tributário do Município de Cerquilho |

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Fiscal de Rendas - VUNESP (2019)

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no Município de Cerquilho, é correto afirmar que

A é devido, a critério da Administração, por quem exerça a posse direta do imóvel ou por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre eles.
B é devido anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador a 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento tributário.
C é calculado sobre o valor venal do imóvel, composto do valor do terreno acrescido do valor da edificação, inclusive dos bens imóveis mantidos em caráter temporário para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
D as hipóteses de isenção alcançam as taxas relativas ao mesmo imóvel.
E não incide sobre imóveis não construídos de propriedade de sociedades civis com finalidades esportivas, recreativas, culturais ou assistenciais, ainda que não destinados à sua atividade fim.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) | Código Tributário do Município de Cerquilho |

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Fiscal de Rendas - VUNESP (2019)

São contribuintes do ITBI no Município de Cerquilho

A os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos nas transmissões causa mortis.
B os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.
C os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, em qualquer caso.
D os donatários de bens ou direitos.
E os leiloeiros, nas adjudicações de bens móveis ou imóveis em hasta ocorrida no território municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) | Código Tributário do Município de Cerquilho |

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Fiscal de Rendas - VUNESP (2019)

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), é correto afirmar que

A verificada infração de regulamento fiscal que possa resultar em evasão de receita, será o fato notificado ao Procurador Jurídico do Município, a quem caberá notificar judicialmente o infrator, para regularização da situação.
B as omissões ou incorreções do auto de infração lavrado pela autoridade competente não acarretarão sua nulidade quando assinado pelo infrator ou por quem o represente.
C o contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugnar o ato administrativo no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do aviso, por meio de petição firmada por advogado e acompanhada de documentos.
D o contribuinte autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, por petição em que alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará até 3 (três) testemunhas.
E em processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora competente fica adstrita às alegações do autuado e do autuante, devendo a decisão ser baseada em sua convicção e nas provas produzidas, de forma motivada, facultada a remissão aos fundamentos apresentados pelo autuante.