Questões de Código Tributário Municipal de Jataí (Legislação Municipal)

O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1445, de 27 de dezembro de 1990, dispõe que:

em regra, nas restituições de tributos e multas regularmente arrecadados, será deduzido do valor a ser restituído, importância correspondente a 20%, a título de despesa com exação, salvo quando houver erro não intencional de funcionário incumbido da arrecadação, a restituição será integral.

nenhuma restituição se fará sem expressa ordem do secretário de Fazenda do Município, a quem cabe, em todos os casos, conhecer e decidir o respectivo pedido em primeira instância administrativa.

prescreve em cinco anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, contado o prazo da data desta.

os débitos legalmente prescritos só serão cancelados por ato do secretário de Fazenda do Município ou por decisão judicial.

São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC).

Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) e Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).