Questões de Coisa Julgada no CPC 1973 (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Ação Popular | Ações Coletivas no CPC 1973 | Coisa Julgada no CPC 1973 |


III Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.1)

A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que

  • A só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.
  • B a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
  • C produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.
  • D produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.

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Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada.

  • A Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por que faz coisa julgada.
  • B A coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem como a motivação utilizada no respectivo julgamento.
  • C Fazem coisa julgada as questões prejudiciais, ainda que não requeridas pelas partes.
  • D Fazem coisa julgada a motivação, a verdade dos fatos e a fundamentação utilizada no julgamento da causa.

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Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2009.3)

De acordo com o CPC, faz coisa julgada material

  • A o motivo importante que determine o alcance da parte dispositiva da sentença.
  • B a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.
  • C a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
  • D a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença.

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito - Marinha (2009)

Em relação a coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

  • A Em relação às questões já decididas, para as quais se operou a preclusão, é permitido que a parte discuta no curso do processo.
  • B Em regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide.
  • C Chama-se coisa julgada material quanto à imutabilidade da sentença, ou seja, no momento em que a sentença se torna recorrível.
  • D A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, pode ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, desde que existente algum recurso pendente.
  • E Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

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Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2009.1)

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

  • A As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material, configura-se a coisa julgada formal.
  • B A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relação processual.
  • C Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual decidida incidentemente no processo.
  • D O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.