Questões de Competência criminal da Justiça Eleitoral (Direito Processual Penal)

Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida

em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.

em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.

em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.

no art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.

justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.

justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.

justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.

justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Considere as seguintes assertivas:

I) A competência para conhecer e julgar processo de falso testemunho contra agente que depôs, na qualidade de testemunha, perante o Ministério Público Eleitoral é da Justiça Federal.

II) Pela legislação em vigor, a responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública - como corrupção ou fraude à licitação - é objetiva e independe da responsabilização individual de seus dirigentes e administradores.

III) Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa no momento próprio.

IV) A suspensão condicional do processo será revogada nas hipóteses previstas na Lei de Juizados Especiais, exigindo-se sempre, segundo a jurisprudência, a oitiva do réu afetado, em homenagem ao devido processo legal.

É possível afirmar que:

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

As assertivas II e III estão corretas.

As assertivas I, II e III estão corretas.

As assertivas II, III e IV estão corretas.

Considere a situação hipotética a seguir. Mauro trafica drogas do Brasil para o Paraguai e para o Uruguai.Paulo,brasileiro e amigo de Mauro, trafica drogas apenas no estado do Rio Grande do Sul.De acordo com entendimento sumulado do STF,Mauro e Paulo irão ser processados e julgados por crimes relativos a entorpecentes no Brasil, respectivamente, pelas justiças.

eleitoral e estadual

estadual e federal.

federal e estadual.

militar e federal.

do trabalho e militar.

Quanto à competência, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de ocorrer crime eleitoral e crime comum conexos, a competência para julgá-los é da justiça eleitoral.

Certo

Errado