Questões de Competência criminal da Justiça Federal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Federal | Competência no Processo Penal |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

OS JUÍZES FEDERAIS SÃO COMPETENTES PARA JULGAR:

A os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
B Os crimes dolosos contra vida praticados por e contra servidores públicos federais, o tráfico internacional de pessoas e drogas, os crimes contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal, não contra o Banco do Brasil.
C Os crimes praticados por ou contra indígenas, os crimes praticados contra empresa pública da União, os delitos cometidos a bordo de navios e aeronaves em situação de deslocamento internacional, o armazenamento, venda e compartilhamento de material pornográfico infantil em sites sediados no exterior.
D Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, o tráfico internacional de armas, pessoas e drogas, e delitos contra a vida quando conexos com crimes da competência da justiça federal.

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Federal | Competência no Processo Penal |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública (2022)

Assinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.

A Obtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil.
B Lavagem de dinheiro proveniente de peculato.
C Produção de vídeo com pornografia infantojuvenil.
D Comércio ilegal de droga produzida no exterior.
E Calúnia contra particular publicada na internet.

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Federal | Competência no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

Tício e Mévio foram presos em flagrante delito pela prática de crime de roubo ocorrido a bordo de aeronave pousada na pista do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. O crime consistiu na subtração, mediante grave ameaça, de numerário pertencente ao Banco do Brasil e sob guarda de empresa transportadora de valores.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que a competência será da:

A justiça federal, tendo em conta que a vítima é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal;
B justiça federal, tendo em conta que o crime foi cometido a bordo de aeronave, ainda que em solo;
C justiça estadual, tendo em conta que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e não atrai a competência especializada;
D justiça estadual, tendo em conta que não há interesse da União pelo fato de a aeronave estar em terra;
E justiça estadual, tendo em conta que, embora praticado a bordo de aeronave, não há elemento que indique internacionalidade.

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Federal | Competência no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Técnico - Área Administrativa (2022)

No Estado Alfa, duas dezenas de pessoas, que estavam próximas entre si por circunstâncias meramente factuais, foram vítimas de homicídio praticado por uma organização criminosa. Uma organização internacional considerou o ocorrido uma “grave violação de direitos humanos”.

Nesse caso, à luz da ordem constitucional, o julgamento dos acusados pelos crimes:

A sempre será de competência da Justiça Federal, salvo se o Supremo Tribunal Federal, em razão do potencial conflito federativo, acolher o incidente de declaração de competência da Justiça Estadual;
B pode ser de competência da Justiça Federal, caso o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência originária, acolha o incidente de deslocamento de competência;
C pode ser de competência da Justiça Federal, caso, em sequência, o Tribunal de Justiça processe o incidente de deslocamento de competência e o Supremo Tribunal Federal o acolha;
D pode ser de competência da Justiça Federal, caso o Estado Alfa requeira o deslocamento de competência e o Superior Tribunal de Justiça o acolha;
E pode ser de competência da Justiça Federal, caso o Supremo Tribunal Federal acolha o incidente de deslocamento de competência.

Direito Processual Penal Ação penal | Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Competência criminal da Justiça Estadual | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência criminal da Justiça Federal | Jurisdição política e jurisdição penal | Competência no Processo Penal | Ação penal pública incondicionada |

Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada.

Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:

A Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de norma de reprodução obrigatória, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida;
B Superior Tribunal de Justiça, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
C Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo que o governador somente será afastado se a denúncia for recebida e o Tribunal assim deliberar;
D Tribunal Regional Federal, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
E Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida.