Questões de Competência em razão do lugar (Direito Processual do Trabalho)

O direito de defesa e um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não há ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado poderá oferecer contestação, exceção & reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que

a exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terá o prazo de 48 horas para proferir sua decisão.

podem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.

a exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.

a exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que deverá formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.

a decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Nos exatos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o local competente para julgar ação movida por viajante comercial é

no local da prestação dos serviços.

no local de residência do empregado.

no local da sede da empresa empregadora.

no local da celebração do contrato.

no local da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.

Pedro é caminhoneiro autônomo e foi contratado verbalmente por RLB Transportes Ltda. para realizar o transporte de mercadorias de São Paulo – SP e Campinas – SP com veículo próprio. O valor alinhado foi de um mil reais. Pedro realizou o frete, mas não recebeu pelo transporte. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

a Justiça Estadual é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.

a Justiça do Trabalho é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.

a Justiça Federal é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.

Pedro não pode ajuizar ação contra a empresa em virtude da inexistência de contrato escrito.

Pedro não tem legitimidade ativa.

Vênus distribuiu, na cidade de Caldas Novas, reclamatória trabalhista em face da sua empregadora doméstica Hera, cobrando da mesma as verbas rescisórias que não foram pagas na rescisão contratual e indenização por danos morais. A prestação de serviços se deu na cidade de Anápolis. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, poderá a ré arguir exceção de incompetência territorial

no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

no prazo de 10 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

como matéria preliminar de defesa, devendo protocolar a mesma em até 5 dias que antecede a audiência designada.

em audiência, antes da apresentação da defesa, hipótese em que o juiz dará vista à parte autora para manifestação em 48 horas.

em até 5 dias antes da audiência, por simples petição, sendo que o juiz dará vista em audiência à parte autora para manifestação em 72 horas.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, sobre processo judiciário do trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Poderá ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro.
( ) Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

C - C.

E - C.

C - E.

E - E.