Questões de Competência no CPC 1973 (Direito Processual Civil)

Pedro e Caio, domiciliados em Macapá – AP, foram vítimas de acidente automobilístico em uma rodovia. Supostamente, o acidente foi provocado por Rafael, domiciliado em Belém – PA. As vítimas propuseram, separadamente, ações de indenização contra Rafael na justiça comum de Macapá.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com disposições do CPC.

Pedro e Caio poderiam ter optado por ingressar em litisconsórcio ativo, caso em que seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, por força do princípio da autonomia dos litisconsortes.

Como a demanda indenizatória foi proposta na justiça comum, o processo deverá seguir necessariamente o procedimento ordinário, rito que viabiliza o contraditório e a ampla defesa ao réu nessa situação.

A citação do réu deve ser feita necessariamente por oficial de justiça: o CPC veda a citação por via postal nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

Caso Rafael interponha oportunamente exceção de incompetência relativa, o juiz deve declinar de sua competência.

Caso as ações sejam distribuídas para órgãos judicias distintos, os processos poderão ser posteriormente reunidos em razão da existência de continência.

Caso Rafael interponha oportunamente exceção de incompetência relativa, o juiz deve declinar de sua competência.

Caso as ações sejam distribuídas para órgãos judicias distintos, os processos poderão ser posteriormente reunidos em razão da existência de continência.

Günther, empresário alemão com domicílio em Teresina/PI, vem a falecer durante visita à Alemanha, deixando bens em território brasileiro. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição e no Código de Processo Civil de 1973, a justiça brasileira:

não é competente para conhecer de ações em que o espólio de Günther for réu, nem para processar o inventário de seus bens;

é competente para processar o inventário dos bens deixados por Günther no Brasil, bem como para conhecer de ações em que o seu espólio for réu;

é competente para processar o inventário dos bens deixados por Günther no Brasil e no exterior, mas não para conhecer de ações em que o seu espólio for réu;

é competente para processar o inventário dos bens deixados por Günther no Brasil, mas não para processar o inventário de eventuais bens deixados no exterior e conhecer de ações em que o seu espólio for réu;

é competente para processar o inventário dos bens deixados por Günther no Brasil e no exterior, bem como para conhecer de ações em que o seu espólio for réu.

Com relação à intervenção de terceiros e à resposta do réu, julgue o item subsequente.

O instrumento processual para arguir incompetência relativa ou absoluta do juízo é a exceção de incompetência, que, necessariamente, deverá ser fundamentada e devidamente instruída com a indicação do juízo para o qual se deve declinar a competência.

Certo

Errado

No tocante a competência, atos processuais, petição inicial, revelia e resposta do réu, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

A contagem dos prazos para a interposição de recursos pela DP começa a fluir da data da ciência do defensor no processo.

O prazo destinado para o autor emendar ou completar a petição inicial é peremptório, não podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

O prazo remanescente para contestar, suspenso com o recebimento da exceção de incompetência, volta a fluir a partir da decisão que acolhe a exceção.

No rito sumário, a não apresentação de contestação na audiência de conciliação, quando presidida por conciliador auxiliar, implica revelia do réu.

O foro competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios é o do domicílio do réu.