Questões de Conceito de Liminar e Tutela Antecipada (Direito Tributário)

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e sobre produtos industrializados são exemplos de tributos em face dos quais não se aplica o princípio da anterioridade, de modo que podem os mesmos ser majorados e cobrados (com o novo valor) no mesmo exercício anual, ainda que antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei.

Enquanto não definitivamente julgado e desde que não tenha sido fraudulento, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem que segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

O ajuizamento de mandado de segurança.

A inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

O depósito judicial, seja parcial ou integral.

A concessão de isenção.

Concessão de medida liminar em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

a moratória e o pagamento.

a transação e o parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a moratória.

o depósito do seu montante integral e a transação.

a remissão e a consignação em pagamento.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

O deposito em seu montante integral;

A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

O Parcelamento;