Questões de Conceito e Classificação do Litisconsórcio (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Do Litisconsórcio | Conceito e Classificação do Litisconsórcio |

XIV Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.2)

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.

A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

A Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
B Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.
C Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.
D Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.

Direito Processual Civil Do Litisconsórcio | Conceito e Classificação do Litisconsórcio |

XI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.2)

A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

A Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito.
B O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
C Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada.
D Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Direito Processual Civil Mandado de Segurança Individual e Coletivo | Do Litisconsórcio | Ações Coletivas no CPC 1973 | Conceito e Classificação do Litisconsórcio |

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2011)

Em torno do mandado de segurança pode-se afirmar:

A havendo decisão denegatória, ainda que esta não tenha apreciado o mérito, não poderá o pedido de mandado de segurança ser renovado.
B qualquer pessoa interessada poderá ingressar em litisconsórcio ativo no mandado de segurança, independentemente da fase do processo.
C cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
D havendo ato ilegal, independentemente da existência de recurso administrativo contra este, pode a parte prejudicada, em qualquer circunstância impetrar mandado de segurança.
E o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.