Questões de Conceito e Classificação dos Serviços Públicos (Direito Administrativo)

Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:

São, assim como o exercício do poder de polícia, uma atividade restritiva do âmbito de ação dos particulares.

São obrigatoriamente prestados de forma direta pelo Estado.

São necessariamente prestados sob regime de direito privado.

Somente podem ser titularizados por pessoa jurídica de direito público, independentemente de quem realize a prestação efetivamente.

Voltam-se a atender somente a interesses essenciais da sociedade, nunca secundários.

Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio da integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário. É constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.

Considera-se serviço público em sentido amplo as funções próprias desempenhadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

. Com relação aos serviços públicos econômicos, é correto afirmar:

são exemplos os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos.

a legislação autoriza apenas em algumas hipóteses a possibilidade de se auferir lucros, como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.

são também denominados de atividades privadas eminentemente econômicas, pois se caracterizam pelo interesse próprio de empresas privadas.

veda-se a possibilidade de a prestadora auferir lucros oriundos de suas execuções.

somente poderão ser assim classificados os serviços coletivos, como os de iluminação pública e de abastecimento de água.

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade.

Certo

Errado