Questões de Conceito e requisitos da Despesa Pública (Direito Financeiro)

A respeito da disciplina constitucional da despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Decorrido o prazo estabelecido em lei complementar para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base em lei, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, entre outras providências, a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Despesa pública pode ser compreendida como a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre o tema, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

São requisitos necessários para a regularidade da despesa obrigatória de caráter continuado: demonstração da origem dos recursos para o seu custeio; realização de estimativa trienal do impacto dessas despesas; comprovação de que o ato criado não afetará as metas de resultados fiscais. Tais exigências também se aplicam às despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e ao reajustamento constitucional de remuneração de pessoal.

Segundo os ditames constitucionais, concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções e alteração de estrutura de carreiras são situações que, por representarem aumento de despesa pública com pessoal, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, a exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

As despesas com pessoal são gastos que não agregam patrimônio para o Estado nem representam investimento público. Por esse motivo, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos limites legais desse tipo de gasto, os entes federativos deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis.

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.

Quanto ao motivo do dispêndio, a despesa pública pode ser classificada em despesa corrente, que é aquela que resulta da manutenção das atividades próprias do Estado e acarreta o aumento do patrimônio do Estado.

Certo

Errado

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.

Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.

A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.

Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;

A contabilidade evidenciará perante à Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas que não correspondam a contraprestação direta por bens ou serviços, bem como para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado;

Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.