Questões de Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Conceito de administração pública |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
B Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos.
C Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.
D Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público correlacionado com a função administrativa estatal, possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que não exista unanimidade quanto ao seu conceito, a doutrina administrativista costuma tratar a jurisprudência como:

A Elemento do Direito Administrativo.
B Fonte do Direito Administrativo.
C Princípio do Direito Administrativo.
D Atributo do Direito Administrativo.

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

No histórico evolutivo da sociedade humana, o Estado foi assumindo diferentes formatos e agregando múltiplos poderes para dar concretude à democracia, a qual, ainda que não seja perfeita, é a forma mais propícia para se implementar os valores inerentes ao bem comum. Sob tal perspectiva, é possível afirmar que o Estado brasileiro possui:

A Personalidade política-judiciária.
B Personalidade administrativa e limitada.
C Personalidade atípica e relativa.
D Personalidade jurídica.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Conceito de administração pública |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério

A teleológico.
B residual.
C da administração pública.
D das relações jurídicas.
E do serviço público.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atos administrativos em espécie | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.

Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.

Certo
Errado