Questões de Concurso de crimes (Direito Penal)

Determinado indivíduo, mediante engenharia social e envio de link malicioso em que a vítima termina por clicar, logra acessar dispositivo informático de terceiro e, sem autorização judicial, tem acesso a dados obtidos em comunicações telemáticas pretéritas. Com isso, obtém informações privadas e as divulga em redes sociais. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

O agente responde por crime único previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/1996, que abrange tanto a interceptação quanto a divulgação das comunicações interceptadas, por se tratarem de condutas conexas do mesmo tipo penal.

O agente responde pelo crime do art. 10 da Lei nº 9.296/1996 em concurso formal com o crime previsto no art. 154-A do CP (invasão de dispositivo informático), considerando a utilização de meio eletrônico para a interceptação.

O agente pratica dois crimes distintos: o de interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei nº 9.296/1996) e o de divulgação de conteúdo de comunicações interceptadas (art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996), em concurso material.

O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado), do CP, sendo a divulgação do conteúdo mero exaurimento da conduta.

O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado pela obtenção de comunicações eletrônicas privadas), do CP, sendo a divulgação do conteúdo tratada como majorante da pena.

Durante uma manhã de fluxo intenso na Plataforma Superior da Rodoviária do Plano Piloto, Cleptôncio Barbosa, conhecido na região por sua habilidade furtiva, aproximou-se de um estudante estrangeiro e, aproveitando-se de sua distração, subtraiu silenciosamente sua carteira. Cerca de dez minutos depois, e ainda no mesmo local, Cleptôncio, valendo-se do mesmo modus operandi, subtraiu o telefone celular de uma servidora pública que aguardava o ônibus. Em seguida, deslocou-se poucos metros e, de modo idêntico, subtraiu a mochila de um trabalhador recém-chegado ao terminal. Considerando as disposições do Código Penal e o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, Cleptôncio responderá pela prática de três crimes de furto em:

continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quinto.

continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quarto.

concurso formal, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quarto.

concurso formal, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quinto.

concurso material, aplicando-se as penas de todos os crimes, devidamente somadas.

Assinale a alternativa correta quanto à tipificação de acordo com o Código Penal, o entendimento predominante nos tribunais superiores e as alterações introduzidas pela Lei 15.181/2025:

Leonardo Passa-o-Alicate subtraiu cabos de energia e, ao fugir, empurrou um vigilante que tentou detê-lo. Trata-se de hipótese de furto qualificado praticado em concurso material com o crime de lesões corporais.

Ronaldo Bit-a-Bit foi preso após cortar e subtrair um único metro de cabo de fibra ótica da rede de internet pública. Neste caso, a atipicidade penal é evidente pela ausência de prejuízo econômico considerável.

O réu Márcio Desliga-Tudo tentou subtrair cabos de fibra ótica de uma caixa subterrânea da rede pública, mas foi impedido por transeuntes antes de retirar o material do local. No caso, é possível a aplicação da qualificadora ao furto, mesmo na forma tentada.

Carla Pé-de-Corte furtou cabos de um poste em Samambaia, interrompendo o fornecimento de energia a uma UPA por 12 horas. Trata-se do crime de interrupção ou perturbação de serviço público previsto no art. 266, do Código Penal, dada a gravidade da conduta.

O comerciante Edésio Fio-Nobre comprou 200 kg de cabos de telecomunicação sem nota fiscal, sabendo serem produto de crime. Ele responde por receptação simples, devido à ausência de previsão legal neste tipo penal de hipótese qualificada.

Durante determinada reunião condominial, Nino afirmou que Lucas, seu vizinho, teria, dois dias antes, agredido fisicamente a sua esposa. Nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, Nino aduziu que a síndica do prédio, no mês anterior, teria desviado R$ 20.000,00, utilizando os recursos para adquirir um novo veículo automotor. Registre-se, por fim, que Nino agiu de forma dolosa, sabedor de que as alegações não dispunham de embasamento fático.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino responderá, duas vezes, pelo crime de:

difamação, em continuidade delitiva;

difamação, em concurso material;

calúnia, em continuidade delitiva;

calúnia, em concurso material;

injúria, em concurso material.

Durante uma operação policial de combate ao crime organizado, um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava como ponto de armazenamento e distribuição de drogas.
Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de uso restrito, municiada e carregada.
A investigação, com base em depoimentos e elementos colhidos no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada habitualmente pelo indivíduo para a defesa do ponto de venda das drogas e para ameaçar e coagir tanto compradores inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o domínio territorial e o sucesso de suas atividades ilícitas.

Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

O indivíduo deve responder pelos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/2003) em concurso material, pois os bens jurídicos tutelados por cada delito são distintos, afastando-se qualquer hipótese de absorção.

A conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante do Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, em razão da evidência de nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de traficância.

O indivíduo deve ser punido exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas, sem a incidência de qualquer majorante, pois a arma de fogo, nesse contexto, constitui mero instrumento da atividade criminosa, sendo o delito de porte absorvido pelo princípio da subsidiariedade.

As condutas configuram crime continuado, dado o caráter permanente do tráfico de drogas e a habitualidade do porte de arma, devendo ser aplicada apenas a pena do delito mais grave, com acréscimo em razão da continuidade delitiva.

Deve-se aplicar o concurso formal de crimes, pois as condutas de portar a arma e traficar drogas foram praticadas mediante uma única ação, resultando em dois crimes distintos, mas com desígnios autônomos.