Questões de Condomínio (Direito Civil)

Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

No condomínio de lotes, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

São direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

Marcos, João e Fernando querem comprar juntos uma máquina de impressão, cujo valor no mercado é muito alto, pois conta com tecnologia avançada. Cada um usará a máquina quatro meses no ano e, dessa forma, poderão ratear as despesas de aquisição.
Com base nas informações prestadas, bem como na legislação civil vigente, poderão valer-se, para aquisição da máquina:

do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;

do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece o quórum de maioria absoluta;

do condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;

do condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece quórum de maioria absoluta;

do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. A lei estabelece que o administrador deverá dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos.

No tocante à disciplina do condomínio geral e edilício dada pelo Código Civil, assinale a opção correta.

Para que um condômino possa reivindicar a coisa de terceiros ou defender a posse, todos os condôminos devem participar da reivindicação ou, ao menos, autorizá-la.

O síndico de condomínio edilício tem de ser obrigatoriamente um condômino.

O condômino se obriga a concorrer para as despesas de conservação do condomínio na proporção de sua parte.

O condômino, nos condomínios gerais, não pode exigir a divisão da coisa comum a não ser em situações muito específicas, sendo obrigado a permanecer em condomínio enquanto tais situações não ocorrerem.

Em edificações, todas as partes são de propriedade comum dos condôminos, não existindo partes de propriedade exclusiva.

Maria, João, Paulo e Pedro são proprietários de um apartamento em condomínio civil. Maria quer vendê-lo. Deu ciência aos demais proprietários e todos sinalizaram que querem exercer direito de preferência.

Com base no Código Civil, é correto afirmar que:

não há direito de preferência entre João, Paulo e Pedro, sendo que aquele que oferecer a maior quantia poderá ficar com a parte de Maria;

há direito de preferência entre João, Paulo e Pedro, sendo que, no caso, preferirá, em um primeiro momento, o condômino que tiver o maior quinhão.

há direito de preferência entre João, Paulo e Pedro, sendo que, no caso, preferirá, em um primeiro momento, o condômino que tiver o maior número de benfeitorias realizadas;

há direito de preferência entre João, Paulo e Pedro, sendo que, no caso, preferirá, em um primeiro momento, o condômino que oferecer a maior quantia;

há direito de preferência entre João, Paulo e Pedro, sendo que, no caso de todos os condôminos terem interesse, a parte a ser alienada será sempre dividida entre eles de forma equânime.

Um imóvel, objeto de multipropriedade, segundo o Código Civil:

é indivisível e não se sujeita à demanda de extinção de condomínio;

é divisível e se sujeita à demanda de extinção de condomínio;

é indivisível, mas se sujeita à demanda de extinção de condomínio, devendo ser indenizado àquele que ficou sem o imóvel;

é divisível, mas não se sujeita à demanda de extinção de condomínio, já que o Código Civil tem previsão expressa nesse sentido;

pode ser divisível ou indivisível, a depender do contrato que o formalizou. Sendo divisível, será possível a demanda de extinção do condomínio. Sendo indivisível, esta não será possível.