Questões de Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso:

para o Presidente do Tribunal de Justiça, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.

para o Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.

para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.

para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.